09 Ene Com a chamada Paz com legalidade não se implementa o Acordo Final
Frente às declarações conjuntas oferecidas pelo presidente da República, Iván Duque Márquez, o Alto Conselheiro para a Estabilização e a Consolidação, Emilio Archila, e o Chefe da Missão de Verificação das Nações Unidas, senhor Carlos Ruiz Massieu, no dia 8 de janeiro, e dado o contexto em que estas se produzem, isto é, de apresentação do informe da Missão ante o Conselho de Segurança da ONU na semana próxima em Nova York, em nossa condição de organização sucessora das FARC-EP surgida do Acordo de paz, e como tal, parte contratante do Acordo Final para a Terminação e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura, nos permitimos declarar o seguinte:
1.- A segunda Missão da ONU tem o mandato da verificação da Reincorporação integral das FARC-EP à vida civil, e com isso –atendendo o princípio de integralidade- da verificação da implementação do Acordo de paz em seu conjunto.
Se torna inaceitável desde todo ponto de vista realizar qualquer concessão à ideia sustentada pelo Governo nacional sobre uma suposta verificação da implementação da chamada Paz com legalidade.
2.- A “Paz com legalidade” representa uma simplificação grosseira do Acordo de paz, que tem como propósito principal instrumentalizar e acomodar o Acordo aos fins políticos do governo atual, aliás distantes do nobre propósito da construção de uma paz estável e duradoura. O simples exercício de contraste entre as obrigações derivadas do Acordo de paz e o texto da “Paz com legalidade” assim o demonstra. A ausência do compromisso governamental fica constatada com o fato de que em seu discurso se evita qualquer menção ao pactuado pelas partes em Havana.
3.- Em todo caso, assumindo que a questão da implementação não é um assunto de nomeação e que o Governo –dada a força normativa do Acordo, a pressão social e cidadã, assim como própria a verificação e o acompanhamento internacional- se viu obrigado a dar continuidade ao processo, qualquer balanço equilibrado sobre o estado geral da implementação permite asseverar que se atravessa por período crítico e de precariedade e que não são comprováveis “claros avanços” durante o governo de Duque. Assim se demonstrou em numerosos documentos preparados e apresentados pela FARC na CSIVI e nas intervenções de sua bancada parlamentar no Congresso da República. Não de outra maneira se compreende, ademais, que uma das demandas da mobilização social e cidadã que continuou após a paralisação nacional de 21 de novembro de 2019 consiste no requerimento ao Governo por uma implementação integral do Acordo de paz e por assumir com toda consequência o sendeiro da construção da paz.
4.- Nosso balanço indica que em seus traços essenciais a implementação se caracteriza por uma política de simulação, que limita entretanto com o cinismo e por uma tendência à consumação da perfídia, que se acompanha de um também marcado não financiamento. Uma muito astuta ação comunicativa governamental, fundada na apresentação de cifras descontextualidas e desalinhavadas no formato de lista de mercado, que indicariam uma situação quase idílica da implementação e da reincorporação, não alcança sequer a maquiagem básica de uma situação que requer ser superada com urgência. Se faz um bem ao processo quando se reconhece seu estado de dificuldade; se produz maior dano quando se pretende ocultar a realidade.
5.- O seguimento e a verificação à implementação exige na atualidade o conhecimento rigoroso e informado. Os cantos de sereia emitidos por enfoques aparentemente tecnocráticos e gerenciais não podem confundir. Desde logo que não desconhecemos cifras e registros, ou avanços parciais, que aliás devem ser compreendidos em termos da obrigação governamental de implementar e não como concessões graciosas de sua parte. Porém todos eles devem ser interpretados sob o princípio de integralidade, que não foi uma elaboração caprichosa das partes em Havana.
6.- Não podemos mostrar satisfação alguma com o adiamento de facto ao qual tem sido submetida a Reforma Rural Integral, limitada a uma visão enviesada dos PDET; ou com as reformas de participação política para a abertura democrática; ou com a distorção da política contra as drogas ilícitas, que agora pretende ser levada a um novo capítulo da fracassada “guerra contra as drogas”. Nos produz máxima preocupação a ausência de garantias de segurança, refletida na continuidade sistemática do assassinato de líderes [mulheres e homens] sociais, e de ex-guerrilheiros e ex-guerrilheiras das FARC-EP, em cifra que neste momento alcança 180 após a firma do Acordo. Consideramos que continuam sem se resolver aspectos básicos do processo de reincorporação
aspectos básicos del proceso de reincorporación, el cual pretende ser llevado por un camino que desvirtúa lo diseñado en La Habana, específicamente en lo concerniente a su naturaleza colectiva y en comunidad. Para mencionar algunos de los tantos rasgos del estado actual del proceso.
7.- Buena parte de los problemas que se han venido agudizando en la sociedad colombiana, especialmente en los territorios, tienen su explicación en la ausencia de implementación o en la alteración de sus propósitos. El país reclama con urgencia que se retome el camino de la implementación integral. Sabemos que ese propósito se encuentra en disputa y que tendrá opción real si se logra una mayor aprehensión social y se continúa en la construcción de la necesaria correlación social y política de fuerzas.
8.- De la Misión de Naciones Unidas demandamos la mayor ponderación y el extremo rigor en sus valoraciones sobre el estado de la implementación; cualquier inclinación que varíe su condición de neutralidad en la verificación, le resta credibilidad. Invitamos respetuosamente a la Misión a enriquecer aún más sus análisis con los estudios producidos por las instituciones y organizaciones que hacen seguimiento a la implementación del Acuerdo de paz. Reconocemos el papel central desempeñado por la ONU, el Consejo de Seguridad, la Misión de Verificación, la Oficina del Alto Comisionado para los Derechos Humanos en el difícil proceso de construcción de una paz estable y duradera en nuestro país. Lo mismo afirmamos respecto de la comunidad internacional en su conjunto, y de los países garantes, Cuba y Noruega.
Consejo Político Nacional
Fuerza Alternativa Revolucionaria del Común-FARC.
Bogotá D.C. 9 de enero de 2020
